soluzioni pixwords pixwords Lösungen Pixwords 3 lettere soluzioni Pixwords 6 lettere soluzioni Pixwords 8 lettere soluzioni Pixwords 13 lettere soluzioni Pixwords 15 lettere soluzioni
Arquivo para Leis - Psicoloucos

Leis

Lei 4.119 TÍTULO V – Disposições Gerais e Transitórias

Leis psicologia

Art. 20- As Diretorias de Pessoal dos Ministérios, das Autarquias de quaisquer outros órgãos da administração federal, estadual ou municipal apostilarão os títulos de nomeação dos servidores que tenham sido providos, em data anterior ao dia 5 de setembro de 1962, em cargos ou funções sob a denominação de Psicólogo, Psicologista ou Psicotécnico, garantindo-lhe o exercício dos cargos e das …

Read More »

Lei 5.766 Cap V Membros dos Conselhos Federais/Regionais

Leis psicologia

Art. 34º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: 1. cidadania brasileira; 2. inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; 3. pleno gozo dos direitos profissionais, civis …

Read More »

Lei 4.119 Cap. V Da revalidação de diplomas

Leis psicologia

Art. 17º É assegurada, nos termos da legislação em vigor, a revalidação de diplomas expedidos por Faculdades estrangeiras que mantenham cursos equivalentes aos previstos na presente lei. Parágrafo Único – Poderão ser complementados cursos não equivalentes, atendendo-se os termos do art. 8º e de acordo com instruções baixadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Read More »

Lei 4.119 Cap IV Das condições p/ funcionamento dos cursos

Leis psicologia

Art. 15º Os cursos de que trata a presente lei serão autorizados a funcionar em Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras mediante decreto do Governo Federal, atendidas as exigências legais do ensino superior. Parágrafo Único – As escolas provarão a possibilidade de manter corpo docente habilitado nas disciplinas dos vários cursos. Art. 16º As Faculdades que mantiverem curso de Psicólogo …

Read More »

Lei 4.119 Cap VI Disposições gerais e transitórias

Leis psicologia

Art. 18º Os atuais cursos de Psicologia, legalmente autorizados, deverão adaptar-se às exigências estabelecidas nesta lei, dentro de um ano após sua publicação. Art. 19º Os atuais portadores de diploma ou certificado de especialista em Psicologia, Psicologia Educacional, Psicologia Clínica ou Psicologia Aplicada ao Trabalho, expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficial ou reconhecido, após estudos em cursos regulares de …

Read More »

Lei 5.766 Cap VII Inscrição e Carteira de Identidade Profissional

Leis psicologia

Seção I – Da inscrição Art. 43º A inscrição do Psicólogo será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com resolução do Conselho Federal. 1. § 1º – Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista. 2. § 2º – O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão, em área de jurisdição diversa da do Conselho …

Read More »

Lei 5.766 Cap IX Disposições gerais e transitórias

Leis psicologia

Seção I – Disposições gerais Art. 66º Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 67º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Seção II – Disposições transitórias Art. 68º Os membros dos primeiros Conselhos Regionais são designados pelo Conselho Federal de Psicologia. 1. § 1º – …

Read More »

Lei 5.766 Cap II Conselhos Federais e Regionais

Leis psicologia

Seção I – Parte geral Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomias administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Seção II – Do Conselho Federal Art. 3º O Conselho Federal de Psicologia tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar …

Read More »

Lei 4.119 Cap III Dos direitos aos diplomados

Leis psicologia

Art. 10º Para o exercício profissional é obrigatório o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Art. 11º Ao portador do diploma de Bacharel em Psicologia é conferido o direito de ensinar Psicologia em cursos de grau médio, nos termos da legislação em vigor. Art. 12º Ao portador do diploma de Licenciado em Psicologia é …

Read More »

Lei 5.766 Cap. VIII Das infrações e penalidades

Leis psicologia

Seção I – Das infrações Art. 56º Constituem infrações disciplinares: 1. transgredir o preceito do Código de Ética Profissional; 2. exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; 3. solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas; 4. praticar, no exercício da atividade profissional, …

Read More »